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Lei N°: LE137172023

  • Data: 21/12/2023
  • Projeto: PL001542023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 21/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5076, caderno único, fls. 6 a 8

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 701/2023-GAB )

Apoio:

Índice: CAAPSML, funcionalismo, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, seguridade social, servidor público municipal, beneficiário, Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de Assistência à Saúde, orçamento

Súmula: Altera as Leis Municipais nºs 11.348 de 25 de outubro de 2011, 13.193 de 28 de dezembro de 2020, e 8.834 de 01 de julho de 2002, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/08/2023Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
09/08/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_153546129429capadespachoproj_ass.pdf.
09/08/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/10/2023
26/09/2023A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML.
Documentos:
-Parecer ao PL001542023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_18351175513PL001542023_Justica_Voto.pdf.
03/10/2023Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1575617504562_N004_031023_ass.pdf.
05/10/2023Enviado à Secretaria de Governo (Caapsml) para manifestação (Of. nº 2013/2023-DL).
Prazo: 03/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_164231PL001542023_Caapsml_ass.pdf.
30/10/2023Recebida a manifestação da Secretaria de Governo (Caapsml) ao projeto (Of. nº 243/2023-GOV). (Protocolo 1809/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo 154 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_225481809_1_16h0m50s_2023.pdf.
30/10/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/11/2023
31/10/2023Protocoladas Emendas nºs 1 e 2 (Ofício nº 1273/2023-GAB). (Protocolo 1788/2023)
Documentos:
-EMENDAS NºS 1 (MODIFICATIVA) E 2 (ADITIVA)VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1438501788_1_17h40m23s_2023.pdf.
01/11/2023Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/11/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_164744136589despachoproj_ass.pdf.
16/11/2023Protocolada Emenda nº 3. (Protocolo 1894/2023)
Documentos:
-EMENDA Nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1531561894_1_10h33m15s_2023.pdf.
16/11/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com o Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL001542023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_16192155823PL001542023_OrigeEms1e2_Justica_Voto.pdf.
-Substitutivo nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_16191816059PL001542023_Subs.pdf.
17/11/2023Enviada Emenda nº 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/11/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_173550137814despachoproj_ass.pdf.
28/11/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3. Solicita, ainda, o envio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL001542023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_15315183840PL001542023_Em3_Justica_Voto.pdf.
28/11/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 05/03/2024
28/11/2023Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 05/03/2024
29/11/2023Protocolada Emenda nº 4 (Ofício nº 1393/2023-GAB). (Protocolo 1992/2023)
Documentos:
-EMENDA Nº 4VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1350571992_1_10h34m16s_2023.pdf.
30/11/2023Enviada Emenda nº 4 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/12/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_134316139097despachoproj_ass.pdf.
06/12/2023Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1551oficio1425GABextraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1559despacho_presidencia_extraordinarias_ass.pdf.
06/12/2023Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_152418edital_convoca_extraordinarias_ass.pdf.
07/12/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 4 e ora apresenta a Emenda nº 5.
Documentos:
-Parecer ao PL001542023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_144151184016PL001542023_Financas_Voto.pdf.
-Emenda nº 5VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_14427184218PL001542023_Emenda.pdf.
08/12/2023Enviada Emenda nº 5 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/12/2023 Prorrogado para: 06/02/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_155919140036despachoproj_ass.pdf.
12/12/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_141625140357reqparaproj_ass.pdf.
12/12/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 4. Solicita, ainda, o reenvio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL001542023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_144552103415PL001542023_Em4_Justica_Voto.pdf.
12/12/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_154053223014despacho_presidencia_PL001542023_ass.pdf.
14/12/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 5.
Documentos:
-Parecer ao PL001542023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_162544154214PL001542023_Em5_Justica_Voto.pdf.
18/12/2023A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo com as Emendas 4 e 5.
Documentos:
-Parecer ao PL001542023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_103628101654PL001542023_Adm_Voto.pdf.
18/12/2023Aprovada a urgência e o interesse público.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1110403_N0001_181223_ass.pdf.
18/12/2023Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivonº 1, com as Emendas nºs 3, 4 e 5.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_175763_N006C_181223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1757243_N007C_181223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1757433_N007D_181223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1757573_N007E_181223_ass.pdf.
19/12/2023Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1705782_N007_191223_ass.pdf.
19/12/2023Enviado para redação final.
20/12/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_131238PL001542023_RF.pdf.
20/12/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_1438124_N001_201223_ass.pdf.
21/12/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 12/01/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_151432PL001542023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_151447PL001542023_recibo.pdf.
03/01/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.717, de 21-12-2023. (Protocolo 24/2024)
Documentos:
-Lei 13.717/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001542023_15513624_1_15h16m55s_2024.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE113482011*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE093372002*** MENCIONA
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LE134692022*** MENCIONA
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LE088342002*** ALTERA
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LE131932020*** ALTERA
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LE088342002*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 154/2023
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 154/2023
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 154/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 154/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 154/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 154/2023
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DISC. ÚNICA DO PAR. PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO AO PL 154/2023

Sala de Imagens

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