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Lei N°: LE137452024

  • Data: 26/03/2024
  • Projeto: PL000952023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 26/03/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial em 1º de abril de 2024, Edição nº 5157 Caderno Único Pág(s). 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 429/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Mundial Color Ltda, Parque São Gabriel, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, matrícula nº 19.708, 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, implentação de empresa

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de propriedade do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel e autoriza sua doação à empresa Mundial Color Ltda., e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

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Tramitação

09/05/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_181859121120capadespachoproj_ass.pdf.
09/05/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/06/2023 Prorrogado para: 21/06/2023
06/06/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_172140124213reqparaproj_ass.pdf.
13/06/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_15356124259despachoproj_ass.pdf.
14/06/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000952023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_1885141727PL000952023_Justica_Voto.pdf.
14/06/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 13/07/2023 Prorrogado para: 04/08/2023
14/06/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/07/2023
14/06/2023Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 13/07/2023 Prorrogado para: 04/08/2023
27/06/2023O Presidente determina a anexação de documentos. (Protocolo 1089/2023)
Documentos:
-Solicita correção da metragem de área no Laudo de Avaliação 29/23 (pág. 141) do Projeto de Lei 95/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_1622541089_1_17h14m54s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_18493125959despachoproj_ass.pdf.
04/07/2023Retifica-se o despacho de encaminhamento inicial do projeto, determinando seu envio, também, à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_20230126631despachoproj_ass.pdf.
04/07/2023Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 16/08/2023
12/07/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000952023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_13582418417PL000952023_Financas_Voto.pdf.
13/07/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_195957127582reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_2003127581reqparaproj_ass.pdf.
14/07/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_154226127603despachoproj_ass.pdf.
01/08/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000952023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_134533171514PL00952023_PUMA_Voto.pdf.
01/08/2023A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000952023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_13455617160PL00952023_Desenvolvimento_Segue_PUMA_Voto.pdf.
01/08/2023A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos manifesta-se contrariamente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000952023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_134617171754PL00952023_Fiscalizacao_Voto.pdf.
01/08/2023Protocolada Emenda nº 1. (Protocolo 1277/2023)
Documentos:
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_1330561277_1_10h46m37s_2023.pdf.
02/08/2023Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/08/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_133315128749despachoproj_ass.pdf.
08/08/2023O Presidente determina a anexação de Recomendação Administrativa 01/2023-MP.
Documentos:
-Recomendação Administrativa n. 01-2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_132324RecomendacaoAdministrativa_012023_MP.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_173419129619despachoproj_ass.pdf.
10/08/2023Protocolado o requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 08/09/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_13537129909reqparaproj_ass.pdf.
10/08/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_154552129937despachoproj_ass.pdf.
05/09/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 29/09/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_13537132293reqparaproj_ass.pdf.
06/09/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_151443132304despachoproj_ass.pdf.
26/09/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 20/10/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_13441133594reqparaproj_ass.pdf.
27/09/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_132624133623despachoproj_ass.pdf.
18/10/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 03/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_18612135489reqparaproj_ass.pdf.
19/10/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_151816135520despachoproj_ass.pdf.
06/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 10/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_135724136612reqparaproj_ass.pdf.
08/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_181144136899despachoproj_ass.pdf.
08/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 17/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_185428137243reqparaproj_ass.pdf.
09/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_16256137246despachoproj_ass.pdf.
16/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 21/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_143231137711reqparaproj_ass.pdf.
17/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_175532137759despachoproj_ass.pdf.
22/11/2023Protocolado Substitutivo nº 1. (Protocolo 1925/2023)
Documentos:
-SUBSTITUTIVO Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_1738391925_1_13h53m39s_2023.pdf.
23/11/2023Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer à Emenda nº 1.
Prazo: 04/12/2023 Prorrogado para: 12/12/2023
23/11/2023Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/12/2023 Prorrogado para: 12/12/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_181325138470despachoproj_ass.pdf.
28/11/2023O Presidente determina a anexação de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/2023 (Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados foi retirada a publicidade de dados pessoais contidos em documentos anexos ao ofício).
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_14277OFICIO.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_174747138951despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_174759138952despachoproj_ass.pdf.
01/12/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_14017139353reqparaproj_ass.pdf.
06/12/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_143630139464despachoproj_ass.pdf.
14/12/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 2 e 3 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL000952023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_183339182518PL000952023_Subs1eEm1_Justica_Voto.pdf.
-Emenda nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_152758155016PL000952023_EmendaA.pdf.
-Emenda nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_1528415507PL000952023_EmendaB.pdf.
19/12/2023Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 08/02/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_142839141182reqparaproj_ass.pdf.
19/12/2023Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_19342141197despachoproj_ass.pdf.
15/02/2024Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 2 e 3.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_1758314_N001A_150224_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_1758434_N002A_150224_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_175984_N002B_150224_ass.pdf.
16/02/2024Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas.
Prazo: 26/02/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_183444144201despachoproj_ass.pdf.
27/02/2024Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
29/02/2024Protocolado requerimento do Líder do Governo de retirada de pauta.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_163154145710reqparaproj_ass.pdf.
01/03/2024Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_17013145711despachoproj_ass.pdf.
06/03/2024Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_1459389_N001_050324_ass.pdf.
06/03/2024Enviado para redação final.
06/03/2024Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_173844PL000952023_rf.pdf.
13/03/2024Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_178411_N001_120324_ass.pdf.
14/03/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 04/04/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_161051PL000952023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_16113PL000952023_recibo.pdf.
28/03/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.745, de 26-03-2024. (Protocolo 472/2024)
Documentos:
-Lei 13.745/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_1743472_1_16h30m13s_2024.pdf.
02/04/2024Publicado no Jornal Oficial em 1º de abril de 2024, Edição nº 5157 Caderno Único Pág(s). 1 e 2
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_15217PL000952023_publicacao.pdf.
02/04/2024O Presidente determina que os processos legislativos tramitarão exclusivamente em meio eletrônico a partir do ano de 2024 e os autos em cópias físicas dos processos legislativos em tramitação, iniciados antes de 1º de fevereiro de 2024, serão devidamente certificados e arquivados.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_153233PortariaProcessoLegislativoEletronico.pdf.
02/04/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000952023_183957PL000952023tramitacaocompleta.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE103852007*** REVOGA
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LE092842003*** MENCIONA
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LE056691993*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PL 95/2023
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 95/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 PL Nº 95/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 PL Nº 95/2023
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 95/2023

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