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Lei N°: LE138322024

  • Data: 22/07/2024
  • Projeto: PL002432023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 23/07/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina nº 5256, em 23 de julho de 2024, Página 1.

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI

Apoio:

Índice: Animais, sanções e penalidades administrativas, maus-tratos, confronto, ataque, apreensão, posse, propriedade

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 12.992, de 20 de dezembro de 2019, que instituiu sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/12/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_18350139377capadespachoproj_ass.pdf.
05/12/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/02/2024 Prorrogado para: 22/02/2024
15/02/2024Protocolado requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_16238144099reqparaproj_ass.pdf.
20/02/2024Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_142020144156despachoproj_ass.pdf.
26/02/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, o envio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL002432023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_17406183319PL002432023_Justica_Voto.pdf.
26/02/2024Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 25/03/2024 Prorrogado para: 01/04/2024
21/03/2024Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_162518147687reqparaproj_ass.pdf.
27/03/2024Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_17723147839despachoproj_ass.pdf.
11/04/2024A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal solicita o retorno da matéria para a Consultoria Legislativa desta Casa de Leis para manifestação conclusiva.
Documentos:
-Parecer ao PL002432023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_131836183654PL002432023_Animal_Previo_Voto.pdf.
11/04/2024Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 25/04/2024 Prorrogado para: 03/05/2024
25/04/2024Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_165558150633reqparaproj_ass.pdf.
26/04/2024Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_162731150922despachoproj_ass.pdf.
08/05/2024A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL002432023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_155937184723PL002432023_Animal_Def_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_160318468PL002432023_Emenda.pdf.
10/05/2024Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/05/2024 Prorrogado para: 03/06/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_13586152172despachoproj_ass.pdf.
22/05/2024Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_133831153190reqparaproj_ass.pdf.
23/05/2024Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_16228153240despachoproj_ass.pdf.
29/05/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002432023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_10746163822PL002432023_Em1_Justica_Voto.pdf.
11/06/2024Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_13351935_N006_060624_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_13373635_N006A_060624_ass.pdf.
11/06/2024Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas.
Prazo: 20/06/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_17114154767despachoproj_ass.pdf.
25/06/2024Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
02/07/2024Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_14565541_N008_270624_ass.pdf.
02/07/2024Enviado para redação final.
02/07/2024Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_173243PL002432023_RF.pdf.
05/07/2024Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_1574443_N002_040724_ass.pdf.
08/07/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 29/07/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_165915PL002432023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_165931PL002432023_recibo.pdf.
22/07/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.832, de 22-07-2024. (Protocolo 1433/2024)
Documentos:
-Lei 13.832/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_1532441433_1_13h22m33s_2024.pdf.
25/07/2024Publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina nº 5256, em 23 de julho de 2024, Página 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_14358PL002432023_publicacaoSANCIONADO_ass.pdf.
25/07/2024O Presidente determina que os processos legislativos tramitarão exclusivamente em meio eletrônico a partir do ano de 2024 e os autos em cópias físicas dos processos legislativos em tramitação, iniciados antes de 1º de fevereiro de 2024, serão devidamente certificados e arquivados.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_14434PortariaProcessoLegislativoEletronico.pdf.
25/07/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002432023_1457PL002432023tramitacaocompleta_ass.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE129922019*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 243/2023
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2ª DISCUSSÃO DO PL 243/2023
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DISC ÚN DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 243/2023
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1ª DISCUSSÃO DO PL 243/2023

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