| - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.02.94.
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| - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, podendo tramitar livremente pela Casa, em 28.02.94.
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| - Recebeu Emenda Aditiva nº 01/94, de autoria do Vereador Tercílio Turini, em 28.02.94.
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| - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.02.94.
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| - Recebeu parecer favorável ao prosseguimento da tramitação da Emenda por ser legal e constitucional, em 03.03.94.
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| - Enviado à Mesa Executiva para parecer, em 07.03.94.
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| - Recebeu parecer aplaudindo a iniciativa dos proponentes e apresentando o Substitutivo nº 01/94, possibilitando a composição de chapas até o momento da votação, em 17.03.94.
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| - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer ao Substitutivo nº 01/94, em 21.03.94.
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| - Recebeu parecer reiterando o inicial e deixando a decisão final à responsabilidade do Plenário, em 24.03.94.
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| - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.03.94.
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| - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 01/94, em 31.03.94.
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| - Aprovado em 2ª discussão em 04.04.94.
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| - Aprovado em 3ª discussão em 07.04.94.
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| - Promulgado. Resolução nº 10, de 07.04.94.(Of. nº 973, de 19.04.94).
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| - Resolução nº 10, de 07.04.94.
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| - Altera o artigo 14 da Resolução nº 06/93.
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