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Lei N°: RE000111994

REVOGADA

  • Data: 07/04/1994
  • Projeto: PR000021994

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Regimento Interno, altera Resolução nº 6/93. Resolução nº 11, de 07.04.94.

Súmula: Suprime e altera dispositivos da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 - Regimento Interno - uniformizando sua redação e adequando-o à Constituição Federal.(Substitutivo nº 01/94).

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 03.03.94.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 14.03.94.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.03.94.
- Recebeu Substitutivo nº 01/94, da Autora, em 14.03.94.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.03.94.
- Recebeu parecer reiterando o inicial e declarando que pode a proposição ter normal tramitação por esta Casa, por ser legal e constitucional. Com relação ao mérito, deixou-o a critério do Plenário, em 24.03.94.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.03.94.
- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 01/94, em 31.03.94.
- Aprovado em 2ª discussão em 04.04.94.
- Aprovado em 3ª discussão em 07.04.94.
- Promulgado. Resolução nº 11, de 07.04.94.(Of. nº 973, de 19.04.94).

Resultado das Votações

Não possui registros.

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