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Lei N°: RE000151994

REVOGADA

  • Data: 01/08/1994
  • Projeto: PR000061994

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 09/08/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: LYGIA LUMINA PUPATTO, ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, ALEX CANZIANI SILVEIRA, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, CÉLIO GUERGOLETTO, FRANCISCO ROBERTO PEREIRA, JAMIL HATTI, JORGE CHIROMATZO, JÚLIO MESSIAS BISPO FILHO, MOYSÉS LEÔNIDAS DE OLIVEIRA, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO E TERCÍLIO LUIZ TURINI.

Apoio:

Índice: Funcionalismo, renúncia, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, processados, Câmara Resolução nº 15, de 1º.08.94.

Súmula: Acresce parágrafos ao artigo 102 e parágrafo único ao artigo 255 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993, impossibilitando a renúncia de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito que estejam sendo processados pela Câmara.(Substitutivo nº 01/94).

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.06.94.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 23.06.94.
- Enviado à Mesa Executiva, em 23.06.94.
- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.06.94.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.06.94.
- Aprovado em 1ª discussão em 27.06.94.
- Recebeu Substitutivo nº 01/94 de autoria dos Vereadores Alex Canziani, Carlos Kita, Júlio Bispo, Antenor Ribeiro, Lygia Pupatto e Francisco Roberto, em 30.06.94.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.06.94.
- Recebeu parecer reiterando o inicial, em 30.06.94.
- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 01/94, em 30.06.94.
- Aprovado em 3ª discussão em 1º.08.94.
- Promulgado. Resolução nº 15, de 1º.08.94. (Of. nº 1.924, de 08.08.94).
- Altera Resolução nº 06/93.

Resultado das Votações

Não possui registros.

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