- Data: 01/08/1994
- Projeto: PR000061994
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
09/08/1994
Local de Publicação:
Não informado
Autoria:
LYGIA LUMINA PUPATTO, ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, ALEX CANZIANI SILVEIRA, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, CÉLIO GUERGOLETTO, FRANCISCO ROBERTO PEREIRA, JAMIL HATTI, JORGE CHIROMATZO, JÚLIO MESSIAS BISPO FILHO, MOYSÉS LEÔNIDAS DE OLIVEIRA, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO E TERCÍLIO LUIZ TURINI.
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, renúncia, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, processados, Câmara
Resolução nº 15, de 1º.08.94.
Súmula:
Acresce parágrafos ao artigo 102 e parágrafo único ao artigo 255 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993, impossibilitando a renúncia de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito que estejam sendo processados pela Câmara.(Substitutivo nº 01/94).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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