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Lei N°: RE000161994

REVOGADA

  • Data: 15/09/1994
  • Projeto: PR000071994

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 22/09/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Regimento Interno, ordem, inscrição, vereadores, uso da palavra, declinar Resolução nº 16, de 15.09.94.

Súmula: Acresce alínea ao parágrafo 3º do artigo 186 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 - Regimento Interno - possibilitando ao Vereador inscrito que declinar da palavra ou que estiver ausente do Plenário inscrever-se novamente.

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.09.94.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 05.09.94.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 05.09.94.
- Aprovado em 1ª discussão em 08.09.94.
- Aprovado em 2ª discussão em 12.09.94.
- Aprovado em 1ª discussão em 15.09.94.
- Promulgado. Resolução nº 16 de 15.09.94 (Of. nº 2430, de 23.09.94).
- Altera a Resolução nº 0006/93

Resultado das Votações

Não possui registros.

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