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Lei N°: RE000171994

REVOGADA

  • Data: 06/10/1994
  • Projeto: PR000081994

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 11/10/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, JÚLIO MESSIAS BISPO FILHO, DEOLINO BASSETTO, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, CARLOS SIGUERU KITA, CARLOS ALBERTO GARCIA E JOÃO MENDONÇA DA SILVA.

Apoio:

Índice: Regimento Interno, matérias, quórum, maioria absoluta, dois terços Resolução nº 17, de 06.10.94

Súmula: Altera o inciso V do artigo 214 e o inciso XI do artigo 215 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993, aumentando a abrangência de matérias sujeitas ao quórum de maioria absoluta e de dois terços dos membros da Câmara.

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.09.94.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 22.09.94.
- Enviado à Mesa Executiva em 22.09.94.
- Recebeu parecer deixando a decisão final a critério do Plenário, em 22.09.94.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.09.94.
- Aprovado em 1ª discussão em 26.09.94.
- Aprovado em 2ª discussão em 29.09.94.
- Aprovado em 3ª discussão em 06.10.94
- Promulgado. Transformou-se na Resolução nº 17/94, de 06.10.94.
- Ofício nº 2.520, de 10.10.94
- Altera Resolução nº 6/93.

Resultado das Votações

Não possui registros.

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