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Lei N°: RE000191994

REVOGADA

  • Data: 15/12/1994
  • Projeto: PR000101994

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 22/12/1994 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 12.895.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Regimento Interno, pedidos de informações Resolução nº 19, de 15.12.94.

Súmula: Altera a redação do artigo 175, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 - Regimento Interno - normatizando o conteúdo dos pedidos de informações (Substitutivo nº 01/94).

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 05.12.94.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e sugerindo a apreciação da matéria na forma do Substitutivo nº 01/94 de sua autoria, em 12.12.94.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.94.
- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias, em 13.12.94.
- Aprovado em 1ª discussão, a forma do Substitutivo nº 01/94, em 13.12.94.
- Aprovado em 2ª discussão em 14.12.94.
- Aprovado em 3ª discussão em 15.12.94.
- Promulgada. Resolução nº 19, de 15.12.94 (Of. nº 3141, de 23.12.94).
- Altera Resolução nº 06/93.

Resultado das Votações

Não possui registros.

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