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Lei N°: RE000452001

REVOGADA

  • Data: 08/03/2001
  • Projeto: PR000032001

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 15/03/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 287 Caderno Único, Fls. 8.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Regimento Interno, Resolução nº 6, suspensão da eficácia de lei ou ato normativo, inconstitucionais, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. - Resolução nº 45, de 8/3/2001.

Súmula: Altera e acresce dispositivos na Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), dispondo sobre a suspensão da eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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RE000061993*** ALTERA

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