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Lei N°: RE000452001

REVOGADA

  • Data: 08/03/2001
  • Projeto: PR000032001

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 15/03/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 287 Caderno Único, Fls. 8.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Regimento Interno, Resolução nº 6, suspensão da eficácia de lei ou ato normativo, inconstitucionais, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. - Resolução nº 45, de 8/3/2001.

Súmula: Altera e acresce dispositivos na Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), dispondo sobre a suspensão da eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.3.2001.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 6.3.2001.
- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 6.3.2001.
- À Ordem do Dia da presente sessão, em 6.3.2001.
- Aprovado em 1ª discussão em 6.3.2001.
- Aprovado em 2ª discussão em 8.3.2001.
- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 45, de 8/3/2001. (Of. nº 476/01, encaminhado em 9.3.2001).

Resultado das Votações

Não possui registros.

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