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Lei N°: RE000472001

REVOGADA

  • Data: 27/06/2001
  • Projeto: PR000072001

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 05/07/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 307 Caderno Único, Fls. 23.

Autoria: SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO, JAMIL JANENE, RUBENS CANIZARES, PAULO ARILDO DOMINGUES, JOAQUIM FÉLIX RIBEIRO, CARLOS ALBERTO DE CASTRO BORDIN E MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES.

Apoio:

Índice: Regimento Interno, acresce, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 6/93, criação, Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. - Resolução nº 47, de 27/6/2001.

Súmula: Acresce, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), para criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.6.2001.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 12.6.2001.
- Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 12.6.2001.
- Enviado à Mesa Executiva para parecer, em 12.6.2001.
- Recebeu parecer da Comissão de Direitos Humanos e da Mesa Executiva deixando a decisão a critério do Plenário, em 19.6.2001.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.6.2001.
- Projeto não-apreciado pela não-prorrogação do período da Ordem do Dia, em 21.6.2001.
- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias, pelo Edital nº 1/2001, em 26.6.2001.
- Autorizada pelos autores a assinatura da Vereadora Márcia Lopes, em 26.6.2001.
- Aprovado em 1ª discussão em 26.6.2001.
- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 27.6.2001.
- Aprovado em 2ª discussão em 27.6.2001.
- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 47, de 27/6/2001. Comunicado pelo Of. nº 1.826, encaminhado em 29.6.2001.

Resultado das Votações

Não possui registros.

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