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Lei N°: RE000482001

REVOGADA

  • Data: 29/08/2001
  • Projeto: PR000052001

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 06/09/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 320, Caderno Único, Fl.16.

Autoria: JOAQUIM FÉLIX RIBEIRO, CARLOS ALBERTO DE CASTRO BORDIN, ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO, JAMIL JANENE, JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO, MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, LEONILSO JAQUETA, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, HENRIQUE HUMBERTO MESQUITA DE ALMEIDA BARROS, ELZA PEREIRA CORREIA MULLER E PAULO ARILDO DOMINGUES.

Apoio:

Índice: Regimento Interno, altera dispositivos da Resolução nº 6/93, votação secreta, aberto e nominal, viva voz, eleição da Mesa Executiva, contas do Município, veto, processos de cassação de Prefeito e de Vereadores. - Resolução nº 48, de 29/8/2001.

Súmula: Altera os dispositivos da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), que tratam das votações secretas (Substitutivo n° 1/2001).

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.4.2001.
- Retirado de tramitação até a deliberação em 1º turno do projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2001, em 24.4.2001.
- Retirado de tramitação por tempo indeterminado, em 15.5.2001.
- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias, pelo Edital nº 1/2001, em 26.6.2001.
- Aprovado o retorno à pauta, em 26.6.2001.
- Recebeu Substitutivo nº 1/2001, dos autores, em 26.6.2001.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.6.2001.
- Enviado à Mesa Executiva para parecer, em 26.6.2001.
- Recebeu parecer favorável da Mesa Executiva à aprovação da presente matéria recomendando ao Plenário a aprovação na forma do Substitutivo nº 1/2001, em 27.6.2001.
- Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 3 ao Edital nº 1/2001, em 29.6.2001.
- Recebeu parecer da Comissão de Justiça, ao projeto e ao substitutivo, relatando que com a aprovação do presente projeto ter-se-iam inobservados os preceitos das Constituições Federal e Estadual, que estabelecem que as deliberações sobre a perda de mandato de parlamentares e veto dar-se-ão em escrutínio secreto. A inconstitucionalidade poderá ensejar ações judiciais, especialmente com o propósito de anular processo de cassação de mandato de Vereador eventualmente instaurado por esta Casa. Não obsta ao prosseguimento da tramitação tendo em vista a promulgação, em 12.6.2001, da Emenda à Lei Orgânica nº 35, que tornou aberta a votação nos casos de deliberações sobre perda de mandato de Vereador e veto, em 5.7.2001.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.8.2001.
- Autorizada, pelos autores, a assinatura da Vereadora Elza Correia no projeto e no Substitutivo n° 1/2001, em 7.8.2001.
- Interrupção da discussão do projeto devido a não-prorrogação da Ordem do Dia, em 7.8.2001.
- Aprovado o envio à Comissão de Justiça para reexame da matéria, em 9.8.2001.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.8.2001.
- Recebeu parecer não impõe óbices ao prosseguimento da tramitação do projeto, em 21.8.2001.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.8.2001.
- Autorizada pelos autores a assinatura do Vereador Paulo Arildo, em 23.8.2001.
- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1/2001, em 23.8.2001.
- Aprovado em 2ª discussão em 28.8.2001.
- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 48, de 29/8/2001.

Resultado das Votações

Não possui registros.

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