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Lei N°: RE000512003

REVOGADA

  • Data: 12/06/2003
  • Projeto: PR000032003

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 18/06/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 470 Caderno Único, Fls. 19 e 20.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Regimento Interno, altera Resolução nº 6, prazo para emissão de parecer, comissões permanentes, vinte dias úteis, quinze dias úteis, prorrogação, cinco dias úteis, Presidente da Câmara, justificativa escrita, comissão especial. - Resolução nº 51, de 12/6/2003.

Súmula: Altera dispositivos na Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), que tratam de prazo para emissão de parecer pelas comissões permanentes.

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

02/05/2003- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.5.2003.
29/05/2003- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 29.5.2003.
29/05/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.5.2003.
03/06/2003- Aprovado em 1ª discussão em 3.6.2003.
05/06/2003- O projeto não foi apreciado devido ao encerramento da sessão pelo Presidente, em 5.6.2003.
10/06/2003- Não foi realizada a Sessão Ordinária no dia 10.6.2003 em razão de não ter havido expediente na Câmara conforme a Portaria n° 47/2003.
12/06/2003- Aprovado em 2ª discussão em 12.6.2003.
12/06/2003- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 51, de 12/6/2003 (Of. nº 1.453, em 16.6.2003).

Resultado das Votações

Não possui registros.

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