- Data: 13/04/2004
- Projeto: PR000012004
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
15/04/2004
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 556, Caderno Único, fls. 68.
(Errata publicada no Jornal Oficial nº 557 - Caderno Único - fls. 96).
Autoria:
TERCÍLIO LUIZ TURINI, PAULO ARILDO DOMINGUES, CARLOS ALBERTO DE CASTRO BORDIN, JAMIL JANENE, NELSON CARDOSO, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, LEONILSO JAQUETA, MAURÍCIO DE SOUSA BARROS, JOAQUIM FÉLIX RIBEIRO, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, ROBERTO ÁVILA SCAFF, RUBENS CANIZARES, JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO, HÉLIO DE OLIVEIRA CARDOSO, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO e LUIZ CARLOS TAMAROZZI.
Apoio:
Índice:
Administração, altera Regimento Interno, altera artigo 159 da Resolução nº 6/93, dispõe sobre a autoria de proposições, iniciativa de Vereador, proposta apresentada individual ou coletivamente.
Súmula:
Altera o artigo 159 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), que dispõe sobre a autoria de proposições.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 26/02/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.2.2004.
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| 23/03/2004 | - Recebeu parecer alegando que, inexistindo óbices legais, a Comissão nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação da proposta pela Casa e deixa o mérito a critério do Plenário, em 23.3.2004.
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| 25/03/2004 | - À Mesa Executiva para parecer, em 25.3.2004.
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| 06/04/2004 | - Recebeu parecer favorável, em 6.4.2004.
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| 06/04/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.4.2004.
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| 08/04/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 8.4.2004.
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| 08/04/2004 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2004, de autoria da Mesa Executiva, em 8.4.2004.
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| 08/04/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.4.2004.
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| 08/04/2004 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 8.4.2004.
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| 13/04/2004 | - Aprovado em 2ª discussão e determinada a promulgação, em 13.4.2004. Promulgue-se.
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| 13/04/2004 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 57, de 13 de abril de 2004.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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