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Lei N°: RE000772008

REVOGADA

  • Data: 13/03/2008
  • Projeto: PR000022008

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 18/03/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 955, caderno único, fls. 40.

Autoria: SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, MARIA ANGELA SANTINI, RENATO TEIXEIRA LEMES, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, LOURIVAL GERMANO, JAMIL JANENE, MARCELO BELINATI MARTINS, ROBERTO FÚ LOURENÇO, PAULO ARILDO DOMINGUES, GLÁUDIO RENATO DE LIMA, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO e TERCÍLIO LUIZ TURINI.

Apoio:

Índice: Regimento Interno, alterações, convocação de suplentes, afastamento de vereador, determinação judicial; altera Resolução nº 6/1993.

Súmula: Acrescenta artigo à Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

11/03/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.3.2008.
11/03/2008- A Comissão de Justiça registra que inexistem óbices constitucionais ou legais, não se opõe ao prosseguimento da tramitação da proposta por esta Casa, e deixa o mérito a critério do Plenário, em 11.3.2008.
11/03/2008- Enviado à Mesa Executiva, em 11.3.2008.
11/03/2008- A Mesa Executiva pondera que, com a lacuna legislativa decorrente do afastamento de parlamentares por ordem judicial, podem ocorrer controvérsias sobre a necessidade ou não de convocação de suplente. Assim, para que se evitem questionamentos decorrentes da omissão regimental e ainda para que se assegure a observância do princípio da legalidade, a Mesa entende ser indispensável a normatização pretendida, e não vislumbra óbices à proposta, em 11.3.2008.
11/03/2008- Aprovada a urgência para apreciação em primeira discussão, em 11.3.2008.
11/03/2008- À Ordem do Dia da presente sessão, em 11.3.2008.
11/03/2008- Aprovado em 1ª discussão em 11.3.2008.
13/03/2008- Aprovado em 2ª discussão em 13.3.2008.
13/03/2008- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 77, de 13.3.2008.

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Não possui registros.

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