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Lei N°: RE000842009

REVOGADA

  • Data: 29/05/2009
  • Projeto: PR000022009

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 02/06/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1097, caderno único, fls. 11.

Autoria: MARCELO BELINATI MARTINS, ROBERTO FÚ LOURENÇO, IVO DE BASSI, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, RONY DOS SANTOS ALVES, FABIANO RODRIGO GOUVÊA e JOSE ROBERTO FORTINI

Apoio:

Índice: Comissões Permanentes, pareceres, proposições, Comissão de Justiça e Legislação, regulamentação, parecer técnico

Súmula: Proíbe as Comissões Permanentes de em seus pareceres deixar o mérito a critério do Plenário dando nova redação ao artigo 67 e acrescentando o artigo 67-A à Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina) e dá outras providências. (Substitutivo nº 1)

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

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Tramitação

26/02/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.2.2009.
03/03/2009- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 3.3.2009.
12/03/2009- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 12.3.2009.
12/03/2009- Enviado à Comissão de Finanças, à Comissão de Desenvolvimento Urbano, à Comissão de Educação, à Comissão de Seguridade Social, à Comissão de Economia, à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, à Comissão de Trabalho, à Comissão do Meio Ambiente, à Comissão dos Direitos Humanos, à Comissão de Ciência e Tecnologia, à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Mesa Executiva, em 12.3.2009.
31/03/2009- A Comissão de Finanças deixa a critério do plenário a avaliação da proposta, em 31.3.2009.
31/03/2009- Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador Marcelo Belinati Martins, em 31.3.2009.
31/03/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.3.2009.
31/03/2009- Em face das impropriedades constantes no Substitutivo nº 1, a Comissão de Justiça, juntamente com a Mesa Executiva, apresenta à matéria o Substitutivo nº 2, cujo objetivo é melhor sistematizar as alterações propostas, em 31.3.2009.
06/04/2009- A Mesa Executiva manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, na forma do substitutivo nº 2, em 6.4.2009.
07/04/2009- A Comissão de Finanças deixa a critério do plenário a avaliação da proposta, em 7.4.2009.
07/04/2009- Deferido requerimento da Comissão de Educação para prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 7.4.2009.
14/04/2009- Todas as demais Comissões Permanentes manifestaram-se favoravelmente à tramitação da matéria, na forma do Substitutivo nº 2, em 14.4.2009.
16/04/2009- Rejeitado o Substitutivo nº 2, em 16.4.2009.
16/04/2009- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 16.4.2009.
22/04/2009 Emenda Aditiva nº 1, de autoria do Vereador Jairo Tamura, em 22.4.2009 .
22/04/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.4.2009.
30/04/2009- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação das Emendas Modificativa nº 1 e Aditiva nº 1, em 30.4.2009.
05/05/2009- Recebeu Emenda Modificativa nº 2, de autoria do Vereador Joel Garcia, em 5.5.2009.
05/05/2009- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.5.2009.
14/05/2009- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda Modificativa nº 2, por conter vício de iniciativa e também por entender que a matéria já está contida no Substitutivo nº 1, em 14.5.2009.
19/05/2009- Deferido requerimento de retirada de pauta por 1 sessões, em 19.5.2009.
21/05/2009- Recebeu Emenda Aditiva nº 2 ao Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador Joel Garcia, em 21.5.2009.
21/05/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.5.2009.
21/05/2009- Inexistindo óbices legais ou constitucionais, a Comissão de Justiça não se opõe ao prosseguimento da tramitação da Emenda, em 21.5.2009.
21/05/2009- Deferido requerimento de retirada de pauta, em definitivo, da Emenda Aditiva nº 1 e das Emendas Modificativas nºs 1 e 2, em 21.5.2009.
21/05/2009- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Aditiva nº 2, em 21.5.2009.
21/05/2009 - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 21.5.2009.
26/05/2009- Recebeu redação final em 26.5.2009.
28/05/2009- Aprovada a redação final em 28.5.2009.
29/05/2009- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 84, de 29.5.2009.
01/06/2009- Encaminhado ao Executivo por meio do ofício nº 1942-DL, em 1º.6.2009.
- Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Vereador Joel Garcia, e

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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Joel Garcia
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