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Lei N°: RE000862009

REVOGADA

  • Data: 24/09/2009
  • Projeto: PR000112009

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 30/09/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1140, caderno único, fls. 19 e 20.

Autoria: MESA EXECUTIVA: JOSÉ ROQUE NETO, JAIRO TAMURA, PAULO ARILDO DOMINGUES, ELOIR MARTINS VALENÇA E LENIR CÂNDIDA DE ASSIS

Apoio:

Índice: Regimento Interno, altera dispositivos, Resolução 6, atas, sessões secretas, solenes, gravações

Súmula: Altera dispositivos da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 - Regimento Interno - que tratam das atas das sessões deste Legislativo.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

03/09/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.9.2009.
17/09/2009- A Comissão de manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 17.9.2009.
22/09/2009- Aprovado em 1ª discussão em 22.9.2009.
24/09/2009- Determinada anexação de documento, em 24.9.2009.
24/09/2009- Aprovado em 2ª discussão em 24.9.2009.
24/09/2009- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 86, de 24.9.2009.
29/09/2009- Encaminhado ao Executivo por meio do ofício nº 3333-DL, em 29.9.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Joel Garcia
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Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Resultado das Votações

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