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Lei N°: RE000872010

  • Data: 18/02/2010
  • Projeto: PR000082009

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 23/02/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1225, caderno único, fls. 15.

Autoria: COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, ROBERTO FÚ LOURENÇO, GERSON MORAES DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Código de Ética, Decoro Parlamentar, CEP, altera, artigo 22, Resolução nº 53, sistema de informação de mandato

Súmula: Altera o artigo 22 da Resolução no 53, de 17 de dezembro de 2003 - Código de Ética e Decoro Parlamentar - que trata do Sistema de Informações do Mandato.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

25/08/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.8.2009.
15/09/2009- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 15.9.2009.
15/09/2009- Enviado à Mesa Executiva, em 15.9.2009.
06/10/2009- Deferido requerimento, da Mesa Executiva, de prorrogação de prazo para emissão de parecer por mais cinco dias úteis, em 6.10.2009.
15/10/2009- A Mesa Executiva, considerando os apontamentos do parecer técnico, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 15.10.2009.
22/10/2009- Aprovado em 1ª discussão em 22.10.2009.
27/10/2009- Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 27.10.2009.
09/02/2010- Deferido retorno à pauta, em 9.2.2010.
11/02/2010- Recebeu Emendas nºs 1 e 2, dos próprios autores, com voto da Justiça, Legislação e Redação favorável à tramitação das mesmas, em 11.2.2010.
11/02/2010- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2, em 11.2.2010.
11/02/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 11.2.2010.
18/02/2010- Aprovada a Redação Final em 18.2.2010.
18/02/2010- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 87, de 18.2.2010.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Joel Garcia
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Mesa Executiva
José Roque Neto
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Resultado das Votações

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