| 22/04/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.4.2003.
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| 29/05/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 29.5.2003.
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| 03/06/2003 | - Enviado à Mesa Executiva, em 3.6.2003.
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| 24/06/2003 | - Deferido o requerimento de solicitação, da Mesa Executiva, de prorrogação de prazo para emissão do parecer por mais dez dias úteis, em 24.6.2003.
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| 12/08/2003 | - Recebeu parecer apresentando a Emenda Modificativa nº 1/2003, que visa adequar o procedimento de declaração de perda de mandato. Entende que será necessário alterar a Lei Orgânica a fim de remeter ao Código de Ética os casos de perda de mandato do Prefeito e de Vereador. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 12.8.2003.
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| 14/08/2003 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.8.2003.
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| 26/08/2003 | - Recebeu parecer considerando a Emenda Modificativa nº 1/2003 legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 26.8.2003.
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| 26/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.8.2003.
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| 02/09/2003 | - Retirado de pauta por três sessões, em 2.9.2003.
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| 09/09/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.9.2003.
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| 11/09/2003 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 11.9.2003.
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| 30/10/2003 | - Rejeitado o retorno à pauta, em 30.10.2003.
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| 11/11/2003 | - Aprovado o retorno à pauta, em 11.11.2003.
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| 11/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.11.2003.
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| 13/11/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.11.2003.
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| 13/11/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para recebimento de emendas, em 13.11.2003.
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| 25/11/2003 | - Recebeu Emendas Aditivas nºs. 1 a 3/2003, de autoria do Vereador Roberto Kanashiro; e nºs. 4 a 6/2003, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 25.11.2003.
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| 25/11/2003 | - Recebeu Emendas Modificativas nºs. 2 a 10/2003, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 25.11.2003.
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| 27/11/2003 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.11.2003.
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| 02/12/2003 | - Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer às Emendas, em 2.12.2003.
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| 11/12/2003 | - As Emendas Aditivas 1, 2, 3, 4 e 5 e Modificativas 2, 4, 6, 9 e 10 receberam parecer sem óbices. A Emenda Aditiva 6 recebeu parecer relatando que a mera formulação de uma representação, por si só, não acarreta a instauração de nenhum processo disciplinar. A Comissão não obsta ao trâmite dessa emenda e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário. A Emenda Modificativa 3 recebeu parecer relatando que o fundamental é que seja observado o prazo regimental. A Comissão não obsta ao trâmite dessa emenda e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário. A Emenda Modificativa 5 recebeu parecer favorável. A Emenda Modificativa 7 recebeu parecer relatando que nada impede que se adote essa prática. A Comissão não obsta ao trâmite dessa emenda e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário. A Emenda Modificativa 8 recebeu parecer não obstando ao trâmite dela, em 11.12.2003.
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| 11/12/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.12.2003.
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| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Retiradas definitivamente e arquivadas as Emendas Aditiva 6 e Modificativa 7, em 15.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Modificativas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10 e Aditivas 1, 2, 3, 4 e 5, em 15.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Recebeu redação final, em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Aprovada em discussão única em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 53, de 17/12/2003 (Of. nº 2.986, de 22.12.2003).
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