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Lei N°: RE000882010

REVOGADA

  • Data: 01/06/2010
  • Projeto: PR000152009

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 16/06/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1307, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, MARCELO BELINATI MARTINS, JOSÉ ROBERTO FORTINI, IVO DE BASSI, PAULO ARILDO DOMINGUES, JAIRO TAMURA, GERSON MORAES DE ARAÚJO, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, RENATO TEIXEIRA LEMES E AMAURI PEREIRA CARDOSO

Apoio:

Índice: Regimento interno, Resolução nº 6/1993, projetos do executivo, pareceres fundamentados, procuradoria jurídica.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 165 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

09/12/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2009.
23/02/2010- Deferido requerimento da Comissão de Justiça solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 23.2.2010.
01/03/2010- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 1º.3.2010.
09/03/2010- Aprovado o reenvio à Assessoria Jurídica para adequação da proposta, em 9.3.2010.
30/03/2010- A Assessoria Jurídica ratifica sua manifestação contrária à tramitação do projeto, em 30.3.2010.
01/04/2010- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 1º.4.2010.
06/04/2010- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça e enviado à Mesa Executiva para exarar parecer, em 6.4.2010.
29/04/2010- A Mesa Executiva manifesta-se favoravelmente à propositura, indicando aos autores que avaliem os apontamentos técnicos apresentados, em 29.4.2010.
04/05/2010- Aprovado em 1ª discussão em 4.5.2010.
04/05/2010- Recebeu Emenda nº 1, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 4.5.2010.
04/05/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.5.2010.
14/05/2010- A Comissão de Justiça, acolhe o parecer técnico apresentado, emite voto favorável à tramitação da emenda, desde que rejeitado o parecer contrário ao projeto, em 14.5.2010.
20/05/2010- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 20.5.2010.
25/05/2010- Aprovado em 2ª discussão com a emenda nº 1, em 25.5.2010.
25/05/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 25.5.2010.
27/05/2010- Recebeu redação final em 27.5.2010.
01/06/2010- Aprovada a redação final em 1º.6.2010.
01/06/2010- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 88, de 1º.6.2010.
02/06/2010- Encaminhado ofício nº 442-DL, em 2.6.2010.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Fú Lourenço
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Mesa Executiva
José Roque Neto
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Resultado das Votações

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