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Lei N°: RE000932011

REVOGADA

  • Data: 15/06/2011
  • Projeto: PR000032011

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 16/06/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1587, caderno único, fl. 20.

Autoria: MARCELO BELINATI MARTINS, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, JOSÉ ROQUE NETO, RENATO TEIXEIRA LEMES, ELOIR MARTINS VALENÇA, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS e RONY DOS SANTOS ALVES

Apoio:

Índice: artigo 226 Resolução nº 6/1993 Regimento Interno justificativa de voto votação secreta

Súmula: Introduz alterações no artigo 226 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

20/04/2011- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.4.2011.
24/05/2011- Deferido requerimento da Comissão de Justiça solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 24.5.2011.
26/05/2011- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, por entender que o voto é fundamental no processo democrático e que deve ser exercido notadamente no âmbito parlamentar, somente neste caso podendo justificar-se, em 26.5.2011.
26/05/2011- Enviado para parecer da Mesa Executiva, em 26.5.2011.
07/06/2011- A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico exarado e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 7.6.2011.
09/06/2011- Aprovado em 1ª discussão em 9.6.2011.
14/06/2011- Aprovado em 2ª discussão em 14.6.2011.
15/06/2011- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 93, de 15.6.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ivo de Bassi
Visualisar
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Mesa Executiva
Gerson Moraes de Araújo
Visualisar

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Resultado das Votações

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