Lei N°: RE001032012

• Data: 12/09/2012
• Projeto: PR000022012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/09/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1972, caderno único, fls. 10

Autoria: ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, AMAURI PEREIRA CARDOSO, MARTINIANO DO VALLE NETO, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, IVO DE BASSI, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR e LENIR CÂNDIDA DE ASSIS

Apoio:

Índice: alteração do regimento Comissão Especial de Inquérito CEI encaminhamentos estabelecimento de prazo providências do Executivo

Súmula: Da nova redação ao inciso III e acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/06/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.6.2012.
10/07/2012	- A Comissão de Justiça, em que pese o posicionamento da Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, haja vista ter a proposta amparo no caput do art. 249 do Regimento Interno, em 10.7.2012.
12/07/2012	- Enviado à Mesa Executiva em 12.7.2012.
28/08/2012	- A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 28.8.2012.
30/08/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 30.8.2012
06/09/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 6.9.2012.
11/09/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 11.9.2012.
12/09/2012	- Promulgado. Resolução nº 103, de 12.9.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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