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Lei N°: RE001072014

  • Data: 25/09/2014
  • Projeto: PR000012014

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 29/09/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2536, caderno único, fls. 18 e 19.

Autoria: LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, ELZA PEREIRA CORREIA, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, FÁBIO ANDRÉ TESTA, JAMIL JANENE, MARCOS ROBERTO GUAZZI BELINATI e GERSON MORAES DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Regimento Interno, Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluir comissão.

Súmula: Acrescenta inciso XII ao artigo 35, dá nova redação ao artigo 56 e acrescenta o artigo 58-A, todos à Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

24/04/2014Não dispensada a tramitação especial.
29/04/2014Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/06/2014
16/06/2014A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
18/06/2014Enviado à Mesa Executiva.
Prazo: 02/09/2014
19/08/2014A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
21/08/2014Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22/8 a 1º/9/2014, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 01/09/2014
02/09/2014Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/09/2014Aprovado em 1ª discussão.
04/09/2014Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 5 a 15 de setembro, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 15/09/2014
15/09/2014Vencido o prazo, não houve apresentação de emendas.
18/09/2014Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
23/09/2014Aprovado em 2ª discussão.
25/09/2014Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 107 de 25-09-2014.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Mesa Executiva
Rony dos Santos Alves
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Péricles José Menezes Deliberador
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Resultado das Votações

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