| 29/10/2014 | Não-dispensada a tramitação especial.
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| 29/10/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/02/2015 Prorrogado para: 23/02/2015
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| 12/02/2015 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 24/02/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 24/03/2015 | Deferido requerimento de retorno à tramitação.
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| 24/03/2015 | Apresentado Substitutivo nº 1, dos autores.
Documentos:
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| 26/03/2015 | Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/04/2015 Prorrogado para: 14/04/2015
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| 07/04/2015 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 14/04/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 24 de abril de 2015.
Prazo: 24/04/2015
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| 30/04/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até o dia 06 de maio de 2015.
Prazo: 06/05/2015
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| 12/05/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 04/08/2015 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 04/08/2015 | Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/08/2015
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| 18/08/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2.
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| 18/08/2015 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 15/10/2015
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| 18/08/2015 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/10/2015
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| 06/10/2015 | Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/10/2015
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| 15/10/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 1 e 2.
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| 15/10/2015 | As Comissões de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e de Finanças e Orçamento corroboram o parecer técnico, manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2 e apresentam a Emenda nº 3.
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| 15/10/2015 | Enviada a Emenda nº 3 ao Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 26/10/2015
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| 21/10/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3 ao Substitutivo nº 2.
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| 27/10/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de outubro a 9 de novembro de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 09/11/2015
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| 09/11/2015 | Apresentada Emenda nº 4 ao Substitutivo nº 2.
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| 10/11/2015 | Enviada Emenda nº 4 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 19/11/2015
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| 17/11/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 4 ao Substitutivo nº 2.
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| 19/11/2015 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
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| 26/11/2015 | O Presidente determina a anexação de documento da Controladoria desta Casa.
Documentos:
-AnexoVer
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| 26/11/2015 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2 e com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
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| 26/11/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de novembro a 7 de dezembro de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 07/12/2015
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| 08/12/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 08/12/2015 | O Presidente da Câmara determina a anexação do parecer da Controladoria às Emendas nºs 1 a 4 ao Substitutivo nº 2.
Documentos:
-AnexoVer
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| 10/12/2015 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 5.
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| 10/12/2015 | Enviado para redação final.
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| 15/12/2015 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 17/12/2015 | Aprovada a redação final.
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| 08/01/2016 | Promulgado. Converteu-se na Resolução 111, de 18-12-2015.
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