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Lei N°: RE001132016

  • Data: 23/12/2016
  • Projeto: PR000042016

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 28/12/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3157, caderno único, fls.16 a 19.

Autoria: MESA EXECUTIVA (FÁBIO ANDRÉ TESTA, ELZA PEREIRA CORREIA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT e JAMIL JANENE).

Apoio:

Índice: Regimento Interno, Câmara, Sessão Solene, Instalação da Legislatura, presidente, presidência, mais idoso, compete, comissão, competência, reuniões extraordinárias, recurso, parecer contrário, prazo, pela ordem, urgência, comissões permanentes.

Súmula: Altera dispositivos da Resolução nº 106, de 25 de março de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

18/10/2016Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
18/10/2016Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/12/2016
29/11/2016A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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01/12/2016Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 12 de dezembro de 2016, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 12/12/2016
12/12/2016Apresentada Emenda nº 2.
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13/12/2016Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 02/02/2017
20/12/2016A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 2.
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20/12/2016Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2016.
21/12/2016Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
21/12/2016Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 2.
21/12/2016Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
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21/12/2016Apresentada Emenda nº 3 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 09/02/2017
22/12/2016A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3, na forma da sua subemenda que ora apresentam.
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22/12/2016Apresentadas Emendas nºs 4 e 5 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 02/01/2017
22/12/2016A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 4 e favoravelmente à Emenda 5.
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22/12/2016Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 4.
22/12/2016Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 3 e sua subemenda.
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22/12/2016Enviado para redação final.
23/12/2016Apresentada a redação final.
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23/12/2016Aprovada a redação final.
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26/12/2016Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 113, de 23-12-2016.

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