| 22/06/2017 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 22/06/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Mesa Executiva.
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| 22/06/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/09/2017
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| 05/09/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 05/09/2017 | Enviado à Mesa Executiva.
Prazo: 06/11/2017
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| 31/10/2017 | A Mesa Executiva não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 07/11/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 17 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 17/11/2017
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| 17/11/2017 | Apresentada Emenda nº 1.
Documentos:
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| 21/11/2017 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/12/2017
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| 05/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017
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| 12/12/2017 | Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
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| 12/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 12/12/2017 | Enviado para redação final.
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| 12/12/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 14/12/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 18/12/2017 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 117, de 14-12-2017.
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