Lei N°: RE001192018

• Data: 06/06/2018
• Projeto: PR000082017

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 07/06/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3539, caderno único, fls. 130

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO, JOÃO MARTINS DE SOUZA, AMAURI PEREIRA CARDOSO, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES, GERSON MORAES DE ARAÚJO, JAMIL JANENE, JOSÉ ROQUE NETO, ROBERTO FÚ LOURENÇO, MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, AILTON DA SILVA NANTES, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR e EDUARDO TOMINAGA

Apoio:

Índice: Regimento Interno, Cria a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, CDBEA, Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, direitos dos animais, bem estar animal, qualidade de vida animal, proteção dos direitos dos animais, Comissão Permanente, Câmara Municipal de Londrina.

Súmula: Introduz alterações na Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), criando a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/11/2017	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
28/11/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e à Mesa Executiva.
28/11/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/03/2018
05/03/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
06/03/2018	Enviado à Mesa Executiva. Prazo: 01/05/2018
06/03/2018	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 01/05/2018
12/04/2018	A Comissão de Seguridade Social e a Mesa Executiva não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1. Documentos: Ver Ver
19/04/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 30 de de abril de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 30/04/2018
03/05/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
08/05/2018	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
08/05/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 17 de maio de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 17/05/2018
21/05/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
24/05/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
24/05/2018	Enviado para redação final.
29/05/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
05/06/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
06/06/2018	Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 119, de 06-06-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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