| 05/07/2018 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 05/07/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 05/07/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/09/2018 Prorrogado para: 25/09/2018
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| 18/09/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 25/09/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 25/09/2018 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 23/11/2018
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| 08/10/2018 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 11/10/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 23 de outubro de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 22/10/2018
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| 23/10/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 25/10/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 25/10/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de outubro a 6 de novembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/11/2018
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| 07/11/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 13/11/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 19/11/2018 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 123, de 14-11-2018.
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