12/03/2019 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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12/03/2019 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, à Mesa Executiva; e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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12/03/2019 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/04/2019
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08/04/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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09/04/2019 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 04/06/2019
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09/04/2019 | Enviado à Mesa Executiva.
Prazo: 04/06/2019
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04/06/2019 | A Mesa Executiva não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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04/06/2019 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado, na forma do substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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04/06/2019 | Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 13/06/2019
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11/06/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
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13/06/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 26 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 26/06/2019
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27/06/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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02/07/2019 | Rejeitado o Substitutivo nº 1 e aprovado em 1ª discussão na forma original.
Documentos:
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02/07/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 11 de julho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/07/2019
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12/07/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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06/08/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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06/08/2019 | Anexado os apoiadores à matéria.
Documentos:
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08/08/2019 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 125, de 07-08-2019.
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