Lei N°: RE001262019

• Data: 17/09/2019
• Projeto: PR000022019

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 19/09/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3887, caderno único, fls. 6.

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES, AMAURI PEREIRA CARDOSO, DANIELE ZIOBER SBORGI MELO, EDUARDO TOMINAGA, FELIPE BERGER PROCHET

Apoio: João Martins

Índice: Regimento Interno, Câmara Municipal de Londrina, Mesa Executiva, competência privativa, autorizar, maioria absoluta, viagem de vereador, interesse do Município, caráter eventual ou transitório, cursos, conferências, congressos, simpósios, justificativa, autorização, prestação de contas, pedido de reconsideração.

Súmula: Acresce incisos e parágrafos ao artigo 16 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina) e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/04/2019	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
02/04/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
02/04/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 28/05/2019
28/05/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
30/05/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 31 de maio a 10 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 10/06/2019
11/06/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/06/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 17/06/2019
18/06/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões. Prazo: 27/06/2019
02/07/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
02/07/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 11 de julho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 11/07/2019
12/07/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
06/08/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões. Prazo: 14/08/2019
15/08/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões. Prazo: 26/08/2019
27/08/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões. Prazo: 02/09/2019
03/09/2019	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 12/09/2019Documentos: -AnexoVer
10/09/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
12/09/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, impondo-se mais um turno de discussão. Documentos: -VotaçãoVer
17/09/2019	Aprovada a 2ª discussão do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
17/09/2019	Anexado os apoiadores à matéria Documentos: -AnexoVer
26/09/2019	Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 126, de 17-09-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações