Lei N°: RE001302021

• Data: 24/06/2021
• Projeto: PR000042021

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 28/06/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4382, caderno único, fls. 46

Autoria: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (MATHEUS HENRIQUE THUM, FERNANDO MADUREIRA DA SILVA e THIAGO HENRIQUE DE SOUZA)

Apoio:

Índice: Transparência, Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, CASFT, controle social, informação.

Súmula: Altera o inciso VIII do artigo 35 e art. 55 do Regimento Interno da CML, alterando a denominação da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, incluindo o tema “transparência” na denominação e nas atribuições no âmbito de atuação da Comissão.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/02/2021	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
23/02/2021	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Mesa Executiva para parecer. Documentos: -AnexoVer
23/02/2021	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 22/04/2021
25/03/2021	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -AnexoVer
25/03/2021	Enviado à Mesa Executiva. Prazo: 24/05/2021
18/05/2021	A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -AnexoVer
20/05/2021	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 31 de maio de 2021, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 31/05/2021Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
08/06/2021	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
08/06/2021	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 18 de junho de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 18/06/2021Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
21/06/2021	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
24/06/2021	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
01/07/2021	Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 130, de 24-06-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações