| 02/02/2021 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 02/02/2021 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Mesa Executiva para parecer.
Documentos:
-AnexoVer
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| 02/02/2021 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/03/2021
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| 30/03/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 30/03/2021 | Enviado à Mesa Executiva.
Prazo: 29/04/2021 Prorrogado para: 11/05/2021
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| 04/05/2021 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Mesa Executiva.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/05/2021 | Em que pese o parecer exarado pela Consultoria Legislativa, a Mesa Executiva manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 20/05/2021 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 31 de maio de 2021, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 31/05/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 01/06/2021 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 08/06/2021 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 08/06/2021 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 18 de junho de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/06/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 21/06/2021 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 24/06/2021 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 24/06/2021 | Enviado para redação final.
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| 25/06/2021 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 01/07/2021 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 06/07/2021 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 131, de 01-07-2021.
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