Lei N°: RE001342022

• Data: 17/02/2022
• Projeto: PR000092021

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 21/02/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4567, caderno único, fls. 49 e 50.

Autoria: GIOVANI AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS, DANIELE ZIOBER SBORGI, DEIVID WISLEY ANGELOS, EDUARDO TOMINAGA, EGBERTO CELESTE LAZARI, EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, FERNANDO MADUREIRA DA SILVA, FLÁVIA ADRIANE SANT'ANA CABRAL, JESSICA RAMOS MORENO, LENIR CANDIDA DE ASSIS, LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA, MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO, MATHEUS HENRIQUE THUM, ROBERTO FÚ LOURENÇO e THIAGO HENRIQUE DE SOUZA

Apoio:

Índice: Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, Pedidos de Informação, Indicações, artigo 160, artigo 161, artigo 162, deliberação plenária.

Súmula: Altera os artigos 160, 161 e 162 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), que tratam de Indicações.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/11/2021	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
18/11/2021	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Mesa Executiva para parecer. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
18/11/2021	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/02/2022
23/11/2021	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresenta. Documentos: -Parecer ao PR000092021Ver -Emenda n° 1Ver
23/11/2021	Enviado à Mesa Executiva. Prazo: 02/03/2022
30/11/2021	Recebido requerimento que solicita urgência para discussão da matéria e arquivado em razão de desistência dos requerentes. Documentos: -RequerimentoVer -Despacho da PresidênciaVer
30/11/2021	A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto de resolução com a Emenda nº 1. Documentos: -Parecer ao PR000092021Ver
02/12/2021	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 14 de dezembro de 2021, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 14/12/2021Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
15/12/2021	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
16/12/2021	Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1. Documentos: -Ver -Ver
16/12/2021	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 17 de dezembro de 2021 a 7 de fevereiro de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 07/02/2022Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
08/02/2022	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
10/02/2022	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -Ver
10/02/2022	Enviado para redação final.
14/02/2022	Apresentada a redação final. Documentos: -Ver
17/02/2022	Aprovada a redação final. Documentos: -Ver
18/02/2022	Promulgado. Converteu-se na Lei nº 00.134, de 17-02-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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