Lei N°: RE001362022

• Data: 07/04/2022
• Projeto: PR000072021

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 08/04/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.609, caderno único, fls. 58.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO, LENIR CANDIDA DE ASSIS, MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO, CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS, JESSICA RAMOS MORENO, AILTON DA SILVA NANTES, EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES e SONIA MARIA NOBRE GIMENEZ

Apoio:

Índice: Regimento interno, Câmara Municipal de Londrina, prazo, retirada de pauta, interrupção de tramitação, proposições, arquivamento, arquivo, dois anos, prazo máximo, legislatura, vereador não reeleito, plenário, turno de discussão.

Súmula: Revoga o § 4°, do art. 193 e altera o art. 139, da Resolução no 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/09/2021	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
21/09/2021	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Mesa Executiva para parecer. Documentos: -AnexoVer
21/09/2021	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/11/2021
19/11/2021	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PR000072021Ver
19/11/2021	Enviado à Mesa Executiva. Prazo: 28/02/2022 Prorrogado para: 10/03/2022
03/03/2022	Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Mesa Executiva. Documentos: -RequerimentoVer -Despacho da PresidênciaVer
07/03/2022	A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PR000072021Ver
10/03/2022	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 21 de março de 2022, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 21/03/2022Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
22/03/2022	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
24/03/2022	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -Ver
24/03/2022	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de março a 4 de abril de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 04/04/2022Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
05/04/2022	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
07/04/2022	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -Ver
07/04/2022	Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 136, de 07-04-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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