12/05/2022 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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12/05/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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13/05/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/07/2022
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07/06/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PR000022022Ver
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07/06/2022 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Prazo: 18/08/2022
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07/06/2022 | Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
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07/06/2022 | Aprovado o requerimento de urgência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
-Ver
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07/06/2022 | A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer manifesta-se favoravelmente ao projeto e solicita correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
-Parecer ao PR000022022Ver
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07/06/2022 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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09/06/2022 | Apresentada Emenda nº 1.
Documentos:
-EMENDA Nº 1Ver
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09/06/2022 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/06/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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09/06/2022 | Apresentada Emenda nº 2.
Documentos:
-EMENDA Nº 2Ver
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09/06/2022 | Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/06/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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09/06/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas 1 e 2.
Documentos:
-Parecer ao PR000022022Ver
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09/06/2022 | Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 2. Rejeitada a Emenda nº 1.
Documentos:
-Ver
-Ver
-Ver
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09/06/2022 | Enviado para redação final.
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09/06/2022 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
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09/06/2022 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-Ver
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10/06/2022 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 137, de 09-06-2022.
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