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Lei N°: RE001402022

  • Data: 25/11/2022
  • Projeto: PR000022021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 30/12/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4782, caderno único, fls. 116

Autoria: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA

Apoio: EDUARDO TOMINAGA

Índice: Língua Brasileira de Sinais, Pessoas especiais, Libras, LIBRAS, Pessoas especiais, Câmara Municipal de Londrina, resolução, comissão permanente, reunião, sessão, audiência pública, deficiência auditiva, pessoa surda, surdez, inclusão social, pessoa com deficiência, linguagem gestual codificada.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/02/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Mesa Executiva para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_13252346505capadespachoproj_ass.pdf.
09/02/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/03/2021
11/03/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_18122018356PR000022021_Justica_Voto.pdf.
11/03/2021Enviado à Mesa Executiva.
Prazo: 09/04/2021
11/03/2021Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 09/04/2021
11/03/2021Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/04/2021
30/03/2021A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação da autora.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_15343415247PR000022021_Financas_Voto.pdf.
01/04/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14201818_N003_010421.pdf.
14/04/2021Dada ciência à autora para providências.
Prazo: 01/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_16214PR000022021_LuOliveira_ass.pdf.
03/05/2021Recebida a manifestação da Autora ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_17351171838213935MANIFESTACAO_PR_2_INTERPRETE_LIBRAS_CML_ass.pdf.
04/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 18/05/2021 Prorrogado para: 25/05/2021
04/05/2021Informada à Mesa Executiva a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/05/2021 Prorrogado para: 20/05/2021
04/05/2021Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/05/2021 Prorrogado para: 20/05/2021
13/05/2021Protocolados e deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Mesa Executiva e da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_18534852302reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_1930152303reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14215452466despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14215952465despachoproj_ass.pdf.
18/05/2021Protocolado e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_13311652544reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_17321052667despachoproj_ass.pdf.
27/05/2021A Mesa Executiva e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Assessoria Jurídica, ao Departamento Financeiro, ao Departamento de Recursos Humanos e à Assessoria de Comunicação/Serviço de Multimídia desta Casa.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_162944153535PR000022021_Mesa_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_163011153643PR000022021_DH_Voto.pdf.
01/06/2021Aprovado o parecer prévio da Mesa Executiva e da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_16123635_N002_010621.pdf.
07/06/2021Enviada Comunicação Interna à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 01/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_13529PR000022021_Assessoria_Juridica_ass.pdf.
07/06/2021Enviada Comunicação Interna ao Departamento Financeiro para manifestação.
Prazo: 01/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_135258PR000022021_Financeiro_ass.pdf.
07/06/2021Enviada Comunicação Interna ao Departamento de Recursos Humanos para manifestação.
Prazo: 01/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14033PR000022021_DRH_ass.pdf.
07/06/2021Enviada Comunicação Interna à Assessoria de Comunicação/Serviço de Multimídia para manifestação.
Prazo: 01/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14218PR000022021_ASCOM_ass.pdf.
10/06/2021Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_144651164242Parecer_PR_02_2021_Lei_LIBRAS_manifestacao_mesa_executiva_ass.pdf.
17/06/2021Recebida a manifestação do Departamento Financeiro ao projeto (Of. nº 65/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_155744171429CI-65-2021_ass.pdf.
01/07/2021Recebida a manifestação da Assessoria de Comunicação/Serviço de Multimídia ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_171117PR000022021servicodemultimidia.pdf.
01/07/2021A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação da Controladoria da Casa.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_16245216838PR000022021_Financas_Voto.pdf.
05/07/2021O Departamento de Recursos Humanos solicita prorrogação de prazo para as providências contidas na Comunicação Interna (CI. nº 48/2021-DRH).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_171646162652SOLICITAPRORROGACAO_ass.pdf.
06/07/2021O Presidente determina à Ordem do Dia da presente sessão o requerimento do Departamento de Recursos Humanos.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14454655896despachoproj_ass.pdf.
06/07/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento e o pedido de prorrogação de prazo do Departamento de Recursos Humanos.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_16474419561244_N008_060721_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_1647571957644_N008A_060721_ass.pdf.
08/07/2021Enviado a Controladoria para manifestação.
Prazo: 21/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_18175181349PR000022021_173615135113PR000022021_Controladoria_ass_ass.pdf.
21/07/2021Enviada Comunicação Interna ao Departamento de Recursos Humanos informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação ao projeto.
Prazo: 21/08/2021
03/08/2021Recebida a manifestação da Controladoria ao projeto (C.I. nº 115/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14443217415115_CFO_Membros_PR002_2021_ass.pdf.
06/08/2021Recebida a manifestação do Departamento de Recursos Humanos ao projeto (C.I. 60/2021 -DRH).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_15363124237CI60MANIFESTACAOLIBRAS.pdf.
10/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 24/08/2021
10/08/2021Enviado para parecer definitivo da Mesa Executiva.
Prazo: 24/08/2021
10/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento .
Prazo: 24/08/2021
24/08/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 28 de janeiro de 2022.
Prazo: 28/01/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14522758742reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_1452758756despachoproj_ass.pdf.
03/02/2022Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/02/2022
03/02/2022Informada à Mesa Executiva a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/02/2022
03/02/2022Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/02/2022
22/02/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 25 de fevereiro de 2022.
Prazo: 25/02/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_1611469277reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_17133285347despachoproj_ass.pdf.
03/03/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 8 de abril de 2022.
Prazo: 08/04/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_15573188260reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_18304788360despachoproj_ass.pdf.
11/04/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 13 de maio de 2022.
Prazo: 13/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_1535291346reqparaproj_ass.pdf.
12/04/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 13 de maio de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_16474791363despachoproj_ass.pdf.
16/05/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 17 de junho de 2022.
Prazo: 17/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_16272993805reqparaproj_ass.pdf.
17/05/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_1828793844despachoproj_ass.pdf.
20/06/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 8 de julho de 2022.
Prazo: 08/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_15575996483reqparaproj_ass.pdf.
21/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_201696593despachoproj_ass.pdf.
08/07/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 19 de agosto de 2022.
Prazo: 19/08/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_15144requerimento.pdf.
12/07/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 19 de agosto de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_13442398284despachoproj_ass.pdf.
22/08/2022Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 23/08/2022
22/08/2022Informada à Mesa Executiva a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 23/08/2022
22/08/2022Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 23/08/2022
22/08/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 24 de agosto de 2022.
Prazo: 24/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14842232915pr022021_ass.pdf.
23/08/2022O Presidente determina a anexação de ofício contendo o impacto orçamentário. (Protocolo 1057/2022)
Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_1348141057_1_13h29m23s_2022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_135024101452despachoproj_ass.pdf.
23/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_13500101463despachoproj_ass.pdf.
30/08/2022Informada à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/09/2022
30/08/2022Informada à Mesa Executiva a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/09/2022
30/08/2022Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/09/2022
05/09/2022A Mesa Executiva e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania manifestam-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PR000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14282218115PR000022021_Mesa_Voto.pdf.
-Parecer ao PR000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_143032175933PR000022021_DH_voto.pdf.
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_1434318343PR000022021_Emenda.pdf.
05/09/2022A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PR000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_1436818021PR000022021_Financas_Novo_voto.pdf.
06/09/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/09/2022 Prorrogado para: 23/09/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_181216102608despachoproj_ass.pdf.
13/09/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_174020102937reqparaproj_ass.pdf.
15/09/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_163224102990despachoproj_ass.pdf.
26/09/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 1 com a Subemenda que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PR000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14363117240PR000022021_Em1_Justica_Voto.pdf.
-Subemenda à Emenda 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_1437151749PR000022021_Subemenda.pdf.
27/09/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 13 de outubro de 2022.
Prazo: 13/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_15178103705reqparaproj_ass.pdf.
28/09/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 13 de outubro de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_145148103709despachoproj_ass.pdf.
17/10/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 20/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_173936105236reqparaproj_ass.pdf.
18/10/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_162012105258despachoproj_ass.pdf.
24/10/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 26/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_142729105687reqparaproj_ass.pdf.
25/10/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_18026105760despachoproj_ass.pdf.
27/10/2022Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1 e sua Subemenda.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_13431372_N012_271022_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_13433172_N012A_271022_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_13434872_N012B_271022_ass.pdf.
27/10/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 31 de outubro a 9 de novembro de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 09/11/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_181538106152despachoproj_ass.pdf.
10/11/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
17/11/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_13414777_N008_171122_ass.pdf.
17/11/2022Anexado os apoiadores à matéria
Documentos:
-Parecer ao PL001712022VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_171018apoioproj.pdf.
17/11/2022Enviado para redação final.
18/11/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_142922PR000022021_RF.pdf.
24/11/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000022021_14564579_N002_241122_ass.pdf.
29/11/2022Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 140, de 25-11-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE077801999*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PR 2/2021
flecha
2ª DISCUSSÃO DO PR 2/2021
flecha
1ª DISCUSSÃO DO PR 2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃOI Nº 2/2021
flecha
DISC ÚNICA DA SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 AO PR Nº 2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PR Nº 2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO DEP. DE RECURSOS HUMANOS AO PR Nº 2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA MESA EXECUTIVA E DA CDHC AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021

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