22/02/2024 | Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
|
23/02/2024 | Dispensada a tramitação especial.
Documentos:
-Ver
|
23/02/2024 | Aprovado requerimento de urgência.
Documentos:
-Ver
|
23/02/2024 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
|
23/02/2024 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/02/2024
|
23/02/2024 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 27/02/2024
|
23/02/2024 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 27/02/2024
|
27/02/2024 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PR000022024Ver
|
27/02/2024 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PR000022024Ver
|
27/02/2024 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PR000022024Ver
|
28/02/2024 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
|
01/03/2024 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
|
04/03/2024 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 147, de 04-03-2024.
Documentos:
-Ver
|
07/03/2024 | Publicado no Jornal Oficial em 5 de março de 2024, edição nº 5133, caderno único, fl.(s) 48 a 56.
Documentos:
-Ver
|
07/03/2024 | Tramitação Completa.
Documentos:
-Ver
|