- Data do Protocolo: 15/01/2017
- Data do Despacho: 01/02/2017
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Minuta:
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Autoria:
ROBERTO FÚ LOURENÇO
Apoio:
Índice:
Segurança, animais, saúde, queima, soltura, fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, estampidos, hospitais, asilos, creches, abrigo de animais, residências, acidente, multa, Plano Diretor, Código de Posturas do Município.
Súmula:
Proíbe no âmbito do Município de Londrina o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos nos locais e nas condições que menciona.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
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Legislação Municipal citada por este projeto:
LE114682011*** REVOGA DISPOSITIVOS
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