Projeto N°: PL000022017

• Data do Protocolo: 15/01/2017
• Data do Despacho: 01/02/2017

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Segurança, animais, saúde, queima, soltura, fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, estampidos, hospitais, asilos, creches, abrigo de animais, residências, acidente, multa, Plano Diretor, Código de Posturas do Município.

Súmula: Proíbe no âmbito do Município de Londrina o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos nos locais e nas condições que menciona.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

02/02/2017	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
02/02/2017	O Presidente determina o envio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Segurança Pública.
02/02/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/04/2017
04/04/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto com voto em separado. Documentos: Ver
06/04/2017	Enviada Comunicação Interna dando ciência ao autor. Prazo: 06/05/2017
13/04/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/02/2018	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
06/02/2018	Apresentado recurso do autor e enviado para parecer da Assessoria Jurídica. Prazo: 15/02/2018Documentos: -AnexoVer
15/02/2018	Recebido parecer da Assessoria Jurídica ao recurso do autor. Documentos: -AnexoVer
20/02/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta do recurso por tempo indeterminado.
20/03/2018	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
22/03/2018	Rejeitado o recurso e arquivado. Documentos: -VotaçãoVer

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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações