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Projeto N°: PL000612018

  • Data do Protocolo: 17/04/2018
  • Data do Despacho: 17/04/2018

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO e VALDIR DE SOUZA.

Apoio:

Índice: Transporte, funcionário, função, motorista, cobrador, ônibus, transporte coletivo convencional urbano.

Súmula: Revoga integralmente o artigo 2º da Lei nº 11.472, de 10 janeiro de 2012, que estabelece que deverá haver obrigatoriamente um funcionário na função de motorista e um funcionário na função de cobrador em cada ônibus de transporte coletivo convencional urbano do Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

17/04/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
17/04/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/05/2018
24/04/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Grupo de Trabalho sobre o Trânsito e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 16629PL000612018_Justica_Voto.pdf.
26/04/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_16501024_N005_260418.pdf.
27/04/2018Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (Of. nº 489/2018-DL).
Prazo: 26/05/2018
27/04/2018Enviado ao Grupo de Trabalho sobre o Trânsito para manifestação (Of. nº 490/2018-DL).
Prazo: 26/05/2018
25/05/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina ao projeto (Of. nº 81/2018 - GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_1484600949-2018.pdf.
28/05/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Grupo de Trabalho sobre o Trânsito.
29/05/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/06/2018
12/06/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 15756PL000612018_Justica_Voto.pdf.
12/06/2018Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 10/07/2018 Prorrogado para: 02/08/2018
12/06/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 10/07/2018 Prorrogado para: 02/08/2018
10/07/2018Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
07/08/2018A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem pareceres prévios solicitando manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - SINTTROL.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 174852PL000612018_Adm_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 174957PL000612018_PUMA_Voto.pdf.
09/08/2018O Presidente determina a anexação de manifestação da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina (Of. nº 2.522/2018).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_14592601359-2018.pdf.
09/08/2018Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_16103247_N009_090818.pdf.
09/08/2018Aprovado o requerimento dos vereadores Gerson Araújo e Filipe Barros para realização de Audiência Pública, organizada pelas Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização após o encerramento do prazo para manifestações externas.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_16375447_N009A_090818.pdf.
13/08/2018Enviado ao SINTTROL para manifestação (Of. nº 939/2018-DL).
Prazo: 09/09/2018
12/09/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do SINTTROL.
12/09/2018Dada ciência a Assessoria de Comunicação e as Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 10/10/2018
27/09/2018Aprovado requerimento de interrupção de tramitação por dois meses.
Prazo: 26/11/2018
27/11/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 20 de dezembro de 2018.
Prazo: 20/12/2018
20/12/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 23 de maio de 2019.
Prazo: 23/05/2019
30/05/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 02 de agosto de 2019.
Prazo: 02/08/2019
08/08/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 04 de setembro de 2019.
Prazo: 04/09/2019
05/09/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 04 de outubro de 2019.
Prazo: 04/10/2019
10/10/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 10 de fevereiro de 2020.
Prazo: 10/02/2020
13/02/2020Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 07 de agosto de 2020.
Prazo: 07/08/2020
13/08/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 29 de setembro de 2020.
Prazo: 29/09/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_13405238735reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_15522338816despachoproj_ass.pdf.
07/10/2020Dada ciência à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e à Assessoria de Comunicação sobre a continuidade do prazo para providências quanto a realização de audiência pública.
Prazo: 13/10/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_15116PL000612018_PUMA_CASF_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_16433PL000612018_PUMA_CASF_ass.pdf.
15/10/2020Vencido o prazo regimental, não houve realização de Audiência Pública.
15/10/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 29/10/2020
20/10/2020O Presidente determina a anexação de Nota de Esclarecimento da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização referente à não realização de audiência pública.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_17385941608despachoproj_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_174050PL612018_145314Notapl61_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_174721PL612018_PL001352019_162239505_00505-2020MPPR-oficioMPaudienciapublica.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_174736PL001352019_16230Parecer_114-2020_PL612018_Duvida_Presidencia_aud-pub-covid-viabilidade_ass.pdf.
29/10/2020A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emitem parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina –CMTU-LD; Grupo de Trabalho sobre o Trânsito coordenado pelo Ministério Público e do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina – SINTTROL.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_165310163454PL000612018_Adm_previo_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_165341163625PL000612018_PUMA_previo_Voto.pdf.
03/11/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_1628063_N003_031120.pdf.
05/11/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina –CMTU-LD ao projeto (Of. nº 863/2020-DL).
Prazo: 03/12/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_16818PL000612018_CMTU_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_16830PL000612018_CMTU_SEI_Comprovante.pdf.
05/11/2020Enviado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - SINTTROL para manifestação (Of. nº 864/2020-DL).
Prazo: 03/12/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_141659PL000612018_SINTTROL_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_141555PL000612018_SINTTROL_Comprovante.pdf.
05/11/2020Enviado ao Grupo de Trabalho sobre o Trânsito da 24ª Promotoria de Justiça para manifestação (Of. nº 865/2020-DL).
Prazo: 03/12/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_161017PL000612018_MPPR_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_141443PL000612018_MPPR_Comprovante.pdf.
25/11/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina –CMTU-LD ao projeto (Of. nº 440/2020-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_14933919_1_11h39m42s_2020.pdf.
08/12/2020Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Grupo de Trabalho sobre o Trânsito da 24ª Promotoria de Justiça e do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - SINTTROL.
08/12/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 03/02/2021 Prorrogado para: 11/02/2021
04/02/2021Recebidos e deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_1413445959reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_14132445960reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_13502946158despachoproj_ass.pdf.
11/02/2021A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando o envio da matéria à Comissão de Justiça para análise da legalidade a respeito da Lei Complementar nº 173/2020 e à Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos aspectos dos impactos financeiros.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_1571214449PL000612018_Adm_Previo_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_151230144318PL000612018_PUMA_Previo_Voto.pdf.
16/02/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_1726235_N004_160221.pdf.
01/03/2021Enviado à Assessoria Jurídica, à Controladoria, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestação.
Prazo: 16/03/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_141642142255PL000612018_CASF_PUMA_ass_ass.pdf.
16/03/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 26 de março de 2021.
Prazo: 26/03/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_140848371reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_18563948433despachoproj_ass.pdf.
30/03/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 1° de abril de 2021.
Prazo: 01/04/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_13363549221reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_16144849327despachoproj_ass.pdf.
06/04/2021Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para manifestação.
Prazo: 08/04/2021 Prorrogado para: 28/04/2021
13/04/2021Recebidos e deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para manifestação da Comissão de Justiça e a Comissão de Finanças por mais 10 dias úteis.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_134131PL000612018-Requerimento_CJLR.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_134158PL000612018-Requerimento_CFO.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_18214250179despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_18215050180despachoproj_ass.pdf.
14/04/2021Recebido requerimento de interrupção de tramitação até 31 de dezembro de 2021.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_181953165127Projeto000612018_ass.pdf.
15/04/2021A Presidência determina o envio do requerimento de interrupção de tramitação para análise e manifestação da Assessoria Jurídica, bem como determina a suspensão do prazo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças até que seja proferida decisão.
Prazo: 19/04/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_13355250471despachoproj_ass.pdf.
16/04/2021Recebida manifestação da Assessoria Jurídica.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_16564316347parecerquererimentoPL61-18-RIart193_ass.pdf.
20/04/2021Indeferido o requerimento, do autor, que solicita a interrupção da tramitação do projeto até 31/12/2021, sem os efeitos do artigo 193, § 4º, do Regimento Interno.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_14492450724despachoproj_ass.pdf.
20/04/2021Informada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e para a Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para manifestação.
Prazo: 04/05/2021 Prorrogado para: 18/05/2021
04/05/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_151210161834Req_PL612018_CJLR_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_151233162210Req_PL612018_CFO_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_17441251804despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_17443751805despachoproj_ass.pdf.
24/05/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, considerando que a solicitação às Comissões foi de manifestação ao referido projeto e não de voto, deliberam pelo encaminhamento dos pareceres técnicos da Assessoria Jurídica e da Controladoria para anexação e retorno à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para parecer definitivo.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_13471182842PL000612018_JusticaeFinancas_Manifestacao.pdf.
25/05/2021Enviado, novamente, para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 09/06/2021 Prorrogado para: 22/06/2021
15/06/2021Recebidos e deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_14573254076reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_14585254075reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_13155854253despachoproj_ass.pdf.
24/06/2021A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_192632185715PL000612018_Adm_Voto.pdf.
24/06/2021A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto. Requer, ainda o envio à Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_192939185747PL000612018_PUMA_Voto.pdf.
29/06/2021Aprovado o requerimento, da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, de envio da matéria à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_15221955370despachoproj_ass.pdf.
29/06/2021Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 11/08/2021
14/07/2021A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_151653144725PL000612018_Financas_Voto.pdf.
03/08/2021Rejeitado em 1ª discussão, arquive-se.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000612018_13254214355648_N002_030821_ass.pdf.


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Legislação Municipal citada por este projeto:

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LE114722012*** REVOGA DISPOSITIVOS

Resultado das Votações

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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 61/2018
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA AO PL 61/2018
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA PUMA E DA CASF AO PROJETO DE LEI Nº 61/2018
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DISC. ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA CASF E DA PUMA AO PROJETO DE LEI Nº 61/2018
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DISC. ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI Nº 61/2018
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CJLR AO PROJETO DE LEI Nº 61/2018

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