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Projeto N°: PL000612018

  • Data do Protocolo: 17/04/2018
  • Data do Despacho: 17/04/2018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO e VALDIR DE SOUZA.

Apoio:

Índice: Transporte, funcionário, função, motorista, cobrador, ônibus, transporte coletivo convencional urbano.

Súmula: Revoga integralmente o artigo 2º da Lei nº 11.472, de 10 janeiro de 2012, que estabelece que deverá haver obrigatoriamente um funcionário na função de motorista e um funcionário na função de cobrador em cada ônibus de transporte coletivo convencional urbano do Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

17/04/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
17/04/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/05/2018
24/04/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Grupo de Trabalho sobre o Trânsito e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/04/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/04/2018Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (Of. nº 489/2018-DL).
Prazo: 26/05/2018
27/04/2018Enviado ao Grupo de Trabalho sobre o Trânsito para manifestação (Of. nº 490/2018-DL).
Prazo: 26/05/2018
25/05/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina ao projeto (Of. nº 81/2018 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/05/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Grupo de Trabalho sobre o Trânsito.
29/05/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/06/2018
12/06/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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12/06/2018Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 10/07/2018 Prorrogado para: 02/08/2018
12/06/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 10/07/2018 Prorrogado para: 02/08/2018
10/07/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
07/08/2018A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - SINTTROL.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
09/08/2018O Presidente determina a anexação de manifestação da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina (Of. nº 2.522/2018).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/08/2018Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/08/2018Aprovado o requerimento dos vereadores Gerson Araújo e Filipe Barros para realização de Audiência Pública, organizada pelas Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização após o encerramento do prazo para manifestações externas.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/08/2018Enviado ao SINTTROL para manifestação (Of. nº 939/2018-DL).
Prazo: 09/09/2018

Leis Referenciadas

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LE114722012*** REVOGA DISPOSITIVOS

Resultado das Votações

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