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Projeto N°: PL002752017

  • Data do Protocolo: 21/11/2017
  • Data do Despacho: 21/11/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1079/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código de Posturas, combustíveis, óleos lubrificantes, revenda varejista, comercialização de combustível automotivo, Posto Revendedor de Combustíveis, postos de revenda de combustíveis, outras atividades comerciais, prestação de serviços, segurança ambiental, saúde, pontos de abastecimento de combustíveis, licenciamento ambiental, licenças federais, estaduais e municipais, alvará, projeto de prevenção de incêndio, menor distância, distância mínima, pontos de estocagem, bombas para abastecimento de veículos, AIVP, recebimento e descarga de veículos transportando combustíveis, descarga selada.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

16/11/2017Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
21/11/2017Admitida a tramitação do presente projeto.
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21/11/2017Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
21/11/2017O Presidente determina o envio para o Conselho Municipal da Cidade e, após, para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, posteriormente, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
24/11/2017Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 13452017-DL).
Prazo: 21/12/2017
18/12/2017Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 92.2017 - CMC).
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19/12/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/03/2018
27/03/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto e requer realização de Audiência Pública. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico redacional.
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29/03/2018Aprovado o requerimento de realização de Audiência Pública.
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29/03/2018Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/04/2018
04/05/2018Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até 8 de maio de 2018.
Prazo: 08/05/2018
10/05/2018O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 7 de maio 2018.
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10/05/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 09/07/2018
09/07/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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12/07/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 de julho a 8 de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 08/08/2018

Leis Referenciadas

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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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