- Data: 06/05/1997
- Projeto: PL001091997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
22/05/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial, Edição nº 18.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 370/97)
Apoio:
Índice:
Revoga as leis nºs 5.724/94 e 6.657/96, alienações, áreas de terras, doações, Herbitécnica Indústria de Defensivos Agrícolas.
Lei nº 7.006, de 06.05.97.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras destacadas da subdivisão do lote 41/47, da Gleba Lindóia, totalizando 49.540,42 m², e autoriza o Executivo a doá-las à Empresa HERBITÉCNICA INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS S.A., para que a mesma possa expandir a fábrica e aumentar sua área de pesquisa e desenvolvimento, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993. (Substitutivo nº 1/97)
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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