• Data: 25/12/2001
• Projeto: PL004752001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/01/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 347 Caderno Único, Fls. 4 e 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.372/2001).

Apoio:

Índice: Administração, revoga a Lei nº 5.497/93, extinção, Autarquia Municipal do Ambiente, institui Secretaria Municipal do Ambiente, Sema, incorporada ao Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, assessoria técnico-administrativa, diretoria, gerência, atribuições, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Lei n° 8.309/2000, altera a Lei n° 7.302/97 e 5.832/94. Lei nº 8.677, de 26/12/2001.

Súmula: Extingue a Autarquia Municipal do Ambiente e, em substituição, institui a Secretaria Municipal do Ambiente e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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