• Data: 06/12/2006
• Projeto: PL002812006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/12/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 808, caderno único, fls. 1 a 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 710/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Orçamento, Plano Plurianual, PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, inclui metas, Programa de Incentivo à Cultura e de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico-Cultural, leis nºs. 9.857/2005, 10.010/2006; créditos, adicional, especial, R$ 468.000,00, convênios.

Súmula: Inclui metas junto ao Programa de Incentivo à Cultura e de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico-Cultural, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; inclui metas junto ao Programa de Incentivo à Cultura e de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico-Cultural, no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.010, de 17 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 468.000,00 junto à Secretaria Municipal de Cultura / Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/11/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.11.2006.
28/11/2006	- A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e que nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação da matéria pela Casa. Solicita que, se aprovada, seja reenviada à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 28.11.2006.
28/11/2006	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 28.11.2006.
28/11/2006	- A Comissão de Educação informa que a proposta encontra respaldo nos dispositivos da LOM que tratam da política cultural a ser desenvolvida e deixa a palavra final a critério do Plenário, em 28.11.2006.
28/11/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 28.11.2006.
28/11/2006	- A Comissão de Finanças alega que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração na legislação, constante do projeto, estão condizentes com a Lei Federal 4.320/64 e não obsta à sua normal tramitação pela Casa, em 28.11.2006.
28/11/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 28.11.2006.
28/11/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 28.11.2006.
28/11/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 28.11.2006.
30/11/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 30.11.2006.
30/11/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 30.11.2006.
30/11/2006	- Recebeu redação final em 30.11.2006.
05/12/2006	- Aprovada Redação Final em 5.12.2006.
05/12/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2331, de 05.12.2006).
07/12/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.097, de 7.12.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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