| 09/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.8.2007.
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| 16/08/2007 | - A Comissão emite parecer prévio solicitando que o Executivo encaminhe cópia do convênio firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego; informe qual a situação dos funcionários do SINE em Londrina e quais serão as caracteristícas do sistema gestão plena do Município, após o que emitirá o parecer definitivo, em 16.8.2007.
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| 16/08/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.8.2007.
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| 21/08/2007 | - Determinada a anexação de documento do Conselho Estadual do Trabalho, em 21.8.2007.
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| 21/08/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, do Líder do Executivo, em 21.8.2007.
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| 23/08/2007 | - Deferido requerimento do Líder do Prefeito solicitando reenvio da matéria à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.8.2007.
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| 30/08/2007 | - A Comissão de Justiça relata que é importante a análise da minuta do convênio a ser firmado, como também saber se os funcionários terceirizados e atualmente remunerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assim continuarão. Menciona ainda, que a resposta relativa às características do sistema não deveria ser tão simples. Entretanto, não se opõe a tramitação da matéria e deixa a admissibilidade e o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - A Comissão de Finanças relata que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento estão condizentes com os dispositivos da Constituição (art. 167, I) e com o que preconiza o art. 43, incisos II e III do §1º, da Lei nº 4.320/64. Quanto aos aspectos atinentes à criação de novas despesas, falta a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, declaração do ordenador e comprovação de que a despesa não afetará as metas da LDO. Entretanto, não obstante aos benefícios que a municipalização proporcionará deixa a decisão final a critério do Plenário, em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - A Comissão de Economia relata que o projeto atende aos ditames constitucionais e que a implementação propiciará o aumento de renda e fortalecerá o desenvolvimento local. Considerando ainda , que esta iniciativa está amparada na legislação federal e tem o apoio do Conselho Estadual do Trabalho, manifesta-se favoravelmente a proposta, em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.8.2007.
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| 04/09/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 4.9.2007.
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| 06/09/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.9.2007.
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| 06/09/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 6.9.2007.
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| 11/09/2007 | - Recebeu redação final em 11.9.2007.
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| 11/09/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 11.9.2007.
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| 11/09/2007 | - Aprovada redação final em 11.9.2007.
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| 13/09/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1831, de 13.9.2007).
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| 13/09/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.309, de 13.9.2007.
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