13/03/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.3.2012.
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27/03/2012 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 27.3.2012.
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29/03/2012 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 29.3.2012.
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10/04/2012 | - A Comissão de Trabalho alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 10.4.2012.
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02/05/2012 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 2.5.2012.
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03/05/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 3.5.2012.
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08/05/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 8.5.2012.
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10/05/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 10.5.2012.
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14/05/2012 | - Ao Executivo para sanção em 14.5.2012. (Of. nº 590/2012-DL).
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14/05/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.589, de 14.5.2012.
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