- Data: 22/10/2001
- Projeto: PL003412001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
31/10/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 334 Caderno Único, Fls. 1.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.031/2001).
Apoio:
Índice:
Obrigações de pequeno valor, pagamento, artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 30/00, precatórios, transitado em julgado, sentença judicial.
Lei nº 8.575, de 23/10/2001.
Súmula:
Define obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
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