Lei N°: LE087472002

• Data: 11/04/2002
• Projeto: PL000062002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/04/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 368 Caderno Único, Fls. 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.469/2001).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, lotes nºs X e X-1, quadra 1, subdivisão de parte do Parque São Gabriel, dos lotes 44 e 45, Gleba Patrimônio Londrina, doação, Lukma Ltda, implantação de indústria, Lei n° 5.669/93, comércio de equipamentos, produtos, materiais de consumo, lubrificantes nas áreas médica, hospitalar, odontológica, veterinária, farmacêutica, laboratorial, química e na de higiene e limpeza. Lei nº 8.747, de 11/4/2002.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 2.283,17m², constituída dos lotes nºs X e X-1 da quadra 1 da subdivisão de parte do Parque São Gabriel, dos lotes 44 e 45 da Gleba Patrimônio Londrina, de domínio do Município, e autoriza sua doação à empresa LUKMA LTDA., destinada à implantação de indústria, nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/02/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.2.2002.
05/03/2002	- Recebeu parecer relatando que, conforme a LOM, a matéria somente poderá prosperar se for considerada de interesse público. Seria oportuna a elaboração de substitutivo alterando os dipostos nos artigos 3° e 4°, I e V, para adequação à Lei n° 5.669/93 e à orientação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina, consoante o disposto nas alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior deste parecer; e também, estabelecer-se encargo no tocante à geração de um número mínimo de empregos. Não obsta ao prosseguimento da tramitação e deixa o mérito a critério do Plenário. Prosperando a matéria da forma como está, solicita-se o envio para redação final, em 5.3.2002.
06/03/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 6.3.2002.
06/03/2002	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.3.2002.
06/03/2002	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 6.3.2002.
12/03/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 12.3.2002.
12/03/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 12.3.2002.
19/03/2002	- Aprovada a solicitação da Comissão de Desenvolvimento Urbano de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 19.3.2002.
21/03/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 21.3.2002.
21/03/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.3.2002.
26/03/2002	- Aprovada a existência de interesse público, em 26.3.2002.
26/03/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 26.3.2002.
28/03/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 28.3.2002.
28/03/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 28.3.2002.
04/04/2002	- Recebeu redação final em 4.4.2002.
04/04/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.4.2002.
09/04/2002	- Aprovada a redação final em discussão única, em 9.4.2002.
11/04/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 816, encaminhado em 11.4.2002).
11/04/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.747, de 11/4/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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