| 21/09/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.9.2004.
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| 13/10/2004 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 13.10.2004.
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| 14/10/2004 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 14.10.2004.
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| 21/10/2004 | - Recebeu parecer favorável, em 21.10.2004.
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| 21/10/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.10.2004.
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| 26/10/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 26.10.2004.
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| 27/10/2004 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 27.10.2004.
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| 03/11/2004 | - Recebeu Emenda Supressiva nº 1/2004, de autoria do Vereador Nelson Cardoso, em 3.11.2004.
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| 04/11/2004 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.11.2004.
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| 16/11/2004 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 16.11.2004.
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| 23/11/2004 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 23.11.2004.
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| 23/11/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.11.2004.
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| 25/11/2004 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Supressiva 1/2004, em 25.11.2004.
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| 25/11/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 25.11.2004.
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| 25/11/2004 | - Recebeu redação final, em 25.11.2004.
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| 25/11/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.11.2004.
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| 30/11/2004 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 30.11.2004.
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| 02/12/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1919, de 2.12.2004).
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| 02/12/2004 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.647, de 02/12/04.
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