| 18/11/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.11.2002.
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| 28/11/2002 | - Recebeu parecer relatando que como o projeto não cria o Conselho Municipal de Educação, esta Comissão elaborou Emenda Modificativa n° 1/2002 adequando as disposições nele contidas. Se forem atribuídas ao Conselho Municipal da Educação funções consultivas, deliberativas, controladoras e fiscalizadoras do sistema municipal de ensino, como se pretende nos artigos 2°, inciso II; 8°, caput; e 19, I, V, XII, XIII, XIV e XVIII, estar-se-á conflitando com a decisão proferida em 1992 no âmbito da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Não obstante a inconstitucionalidade apontada, não obsta ao prosseguimento com a Emenda Modificativa n° 1/2002 e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 28.11.2002.
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| 29/11/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 29.11.2002.
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| 29/11/2002 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 29.11.2002.
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| 29/11/2002 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 29.11.2002.
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| 04/12/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Educação deixando a decisão a critério do Plenário, em 4.12.2002.
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| 10/12/2002 | - Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer das Comissões de Finanças e de Trabalho, em 10.12.2002.
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| 12/12/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 12.12.2002.
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| 12/12/2002 | - Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2002, em 12.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Recebeu Emenda Aditiva n° 1/2002 de autoria dos Vereadores Sidney de Souza, Professor Bordin, Leonilso Jaqueta, Sandra Graça, Luiz Tamarozzi e João Abussafi, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas Aditiva n° 1 e Modificativa n° 1/2002, em 19.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Recebeu Emenda Supressiva nº 1/02, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2012.2002.
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| 20/12/2002 | - Recebeu parecer favorável, verbal, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Supressiva nº 1/02, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Recebeu redação final em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Aprovado em discussão única em 20.12.2002.
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| 23/12/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 3.001, encaminhado em 23.12.2002).
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| 23/12/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.012, de 23/12/2002.
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