Lei N°: LE103572007

• Data: 18/11/2007
• Projeto: PL002832007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/11/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 916, caderno único, fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 775/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Administração, educação, sistema municipal de ensino, Conselho Municipal de Educação, altera lei nº 10.275/07, lei nº 9.012/02, mandato dos membros, recondução.

Súmula: Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 10.275, de 16 de julho de 2007, que reestruturou o Sistema Municipal de Ensino de Londrina e o Conselho Municipal de Educação de Londrina, instituídos pela Lei nº 9.012, de 23 de dezembro de 2002.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/10/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.10.2007.
06/11/2007	- A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação da matéria, em 6.11.2007.
08/11/2007	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 8.11.2007.
08/11/2007	- A Comissão de Educação considera coerentes as alterações propostas, as quais já foram aprovadas na 4ª Conferência Municipal de Educação de Londrina, e emite parecer favorável à matéria, recomendando sua aprovação pelo Plenário, em 8.11.2007.
08/11/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.11.2007.
13/11/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 13.11.2007.
14/11/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 14.11.2007.
19/11/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2275, de 19.11.2007).
19/11/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.357, de 19.11.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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